A transição de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME) é um passo importante para empreendedores que buscam expandir suas operações. 

Essa mudança ocorre quando o faturamento ultrapassa o limite permitido para o MEI ou quando há a necessidade de contratar mais de um funcionário, por exemplo. 

Para que essa migração MEI para ME seja feita de forma correta e segura, é essencial seguir um processo bem estruturado e cumprir com as exigências legais.

Neste artigo, vamos detalhar os passos necessários para realizar essa transição, além de apresentar as principais vantagens e cuidados que devem ser considerados ao longo do processo.

O que é a Migração MEI para ME?

Antes de mergulharmos nos detalhes do processo, é importante entender o que significa a migração MEI para ME. 

O MEI é uma categoria simplificada de empresa destinada a pequenos empreendedores, com limite anual de faturamento de R$ 81.000,00 e permissão para contratar apenas um funcionário. 

Já a Microempresa (ME) é uma categoria empresarial que permite um faturamento anual maior (até R$ 360.000,00) e mais flexibilidade na gestão do negócio.

A mudança de MEI para ME é uma evolução natural para negócios que estão crescendo, mas exige atenção para cumprir todas as etapas legais e burocráticas envolvidas.

Quando é necessário migrar de MEI para ME?

Existem algumas situações em que a migração MEI para ME se torna obrigatória:

• Ultrapassagem do limite de faturamento anual: Se o faturamento anual ultrapassar R$ 81.000,00, será necessário realizar a transição para ME.
• Contratação de mais de um funcionário: O MEI permite a contratação de apenas um funcionário. Caso haja necessidade de aumentar a equipe, é necessário migrar.
• Mudança na atividade econômica: Algumas atividades não são permitidas no regime MEI. Se o empreendedor desejar atuar em um ramo fora das atividades permitidas, será preciso mudar para ME.
• Expansão do negócio: Quando o crescimento do negócio exige mais estrutura, como abertura de filiais, ampliação de operações ou parcerias maiores.

Passo a Passo para a Migração MEI para ME

Agora que você conhece as situações que demandam a transição, vamos detalhar o passo a passo para realizar a migração MEI para ME de forma segura e eficiente.

1. Regularize o faturamento excedente

Se o faturamento anual ultrapassou o limite de R$ 81.000,00, você deve registrar esse excedente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN-SIMEI). 

Esse registro é importante para calcular os tributos devidos sobre o valor excedente antes de dar início ao processo de migração.

2. Solicite a exclusão do regime MEI

A exclusão do MEI pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional. 

Siga os passos abaixo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
2. Clique na opção “Serviços” e selecione “Solicitação de Exclusão do SIMEI”.
3. Preencha as informações solicitadas, como CNPJ e justificativa para a exclusão.
4. Escolha a data de efeito da exclusão, que geralmente será o início do próximo ano-calendário.

3. Realize a alteração na Junta Comercial

Após solicitar a exclusão do MEI, será necessário atualizar o registro da empresa na Junta Comercial do seu estado. 

Esse passo envolve:

1. Atualização do contrato social: Caso você já possua um contrato social, ele precisará ser atualizado para refletir as mudanças. Se não tiver, será necessário criar um.
2. Alteração do porte da empresa: Registre a empresa como Microempresa (ME) na Junta Comercial, incluindo a nova classificação do negócio.
3. Pagamento de taxas: Fique atento às taxas cobradas pela Junta Comercial para efetivar a alteração.

4. Atualize o cadastro na Receita Federal

Com a mudança formalizada na Junta Comercial, será necessário atualizar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Isso pode ser feito diretamente no site da Receita Federal:

1. Acesse o Coletor Nacional no site da Receita.
2. Selecione a opção para alteração de dados cadastrais do CNPJ.
3. Atualize as informações, incluindo a nova natureza jurídica como ME.
4. Finalize a solicitação e acompanhe o andamento.

5. Escolha o regime tributário adequado

Uma das principais mudanças na migração MEI para ME é a escolha do regime tributário. Como ME, você pode optar por:

• Simples Nacional: Regime simplificado de tributação, ideal para a maioria das Microempresas.
• Lucro Presumido: Indicado para negócios com margens de lucro previsíveis e menores custos tributários.
• Lucro Real: Mais complexo, geralmente utilizado por empresas com altos custos operacionais.

A escolha do regime tributário deve ser feita com base nas características do negócio e com o auxílio de um contador para garantir que a opção seja vantajosa.

6. Atualize as licenças e alvarás

Com a mudança para ME, pode ser necessário renovar ou emitir novas licenças e alvarás de funcionamento, dependendo da sua atividade econômica e do município onde a empresa está registrada. 

Verifique junto à prefeitura local quais documentos são exigidos e atualize-os para evitar penalidades.

7. Adapte a gestão contábil

A transição para ME exige uma gestão contábil mais robusta. O suporte de um contador é essencial para:

• Realizar o fechamento contábil mensal.
• Elaborar relatórios financeiros detalhados.
• Cumprir com as obrigações fiscais e tributárias.
• Garantir que a empresa esteja em conformidade com as exigências legais.

Vantagens de migrar para ME

Embora o processo de migração MEI para ME envolva mais responsabilidades e custos, ele traz benefícios significativos para o empreendedor:

1. Aumento do limite de faturamento: Como ME, você pode faturar até R$ 360.000,00 por ano, ampliando o potencial de crescimento do negócio.
2. Flexibilidade para contratar mais funcionários: Essa mudança permite expandir sua equipe e atender a mais demandas.
3. Possibilidade de atuar em novas atividades econômicas: Algumas áreas de atuação são exclusivas para empresas registradas como ME.
4. Acesso a novos mercados: Muitos parceiros e fornecedores exigem notas fiscais de empresas maiores, o que facilita negociações e parcerias.

Cuidados durante a transição

Ao realizar a migração MEI para ME, fique atento a alguns pontos:

• Cumprimento dos prazos legais: Certifique-se de que todos os documentos sejam atualizados dentro dos prazos estipulados pela Receita Federal e Junta Comercial.
• Planejamento financeiro: A transição pode gerar custos adicionais, como taxas de registro, honorários contábeis e tributos. Planeje-se para lidar com essas despesas sem comprometer o fluxo de caixa.
• Conformidade tributária: Escolher o regime tributário correto é essencial para evitar problemas fiscais e aproveitar benefícios.

Conclusão

A migração MEI para ME é um passo estratégico para empreendedores que desejam expandir seus negócios e aproveitar novas oportunidades. Apesar do processo envolver etapas burocráticas, o crescimento e a flexibilidade proporcionados pela mudança valem o esforço.

Para garantir que tudo seja feito de forma correta, conte com o suporte de um contador experiente. 

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